As famílias que defendem a adoção do método alternativo de ensino em casa ganharam, nessa terça-feira, um apoio a mais para essa iniciativa: a Frente Parlamentar Mista de Educação Domiciliar, que dará enfoque principal a um Projeto de Lei no sentido regulamentar a educação para crianças do ensino básico em casa.
O lançamento, ontem à tarde, na Câmara dos Deputados, contou com participação dos representantes da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), pais e estudantes que já adotam o método, entre eles, os mineiros Jônatas Andrade Amorim Nunes, o irmão, Davi Andrade Amorim Nunes, e o pai deles, Cléber Nunes.
A iniciativa foi do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG). O parlamentar afirmou, ontem, que não há item na legislação que impeça este tipo de formação, “se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador”. O parlamentar lembrou que essa modalidade já é adotada em países como EUA, Paraguai, Canadá e Índia.
“Já temos mais de mil famílias brasileiras que praticam o ensino em casa. O que queremos é regulamentar, pois é uma modalidade e não um impositivo. É opcional”, explica. Presidida por Lincoln Portela, a Frente será composta por uma Coordenação Colegiada formada por 27 vice-presidentes regionais, representantes de cada estado brasileiro.
Antes de embarcar para Brasília, na companhia dos dois filhos, Davi e Jônatas, o empreendedor Cléber Nunes, residente em Vargem Alegre, informou ao DIÁRIO DO AÇO que a frente já representa um avanço na luta que ele trava pelo reconhecimento do ensino domiciliar. Ele participa da Organização Não Governamental Anplia, com mais de 400 famílias cadastradas.
“O simples fato de existir um projeto de lei que regulamenta a questão já é uma ajuda. O assunto sai do anonimato e ganha visibilidade. Mas creio que as famílias devem ser mais ousadas. Não podemos esperar pelo Estado. Os nossos filhos não têm esse tempo. E a solução virá com a união de forças”, pontua.
Debate
A expectativa de Cléber Nunes é que, se o Estado reconhecer o direito das famílias em optar pelo ensino em casa, muitas delas poderiam se livrar de processos aos quais respondem na Justiça por insistirem no modelo alternativo de ensino.
Os problemas jurídicos existem porque o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigam as famílias a enviar os filhos para a escola até os 14 anos. Abaixo dessa idade, a pessoa é considerada “incapaz” e tem a tutela do Estado. Por causa disso, os pais que não enviam os filhos para a escolarização são processados por abandono intelectual. No caso das pessoas educadas em casa, a situação poderia ser facilmente resolvida com a aplicação de provas pelo Estado, com resultados conferidos e certificados pelos órgãos oficiais.
Na esteira dessa discussão, a Constituição Federal assegura a liberdade da escolha aos cidadãos em relação à educação dos filhos. No embate judicial, representantes do Ministério Público e do Judiciário decidiram pela condenação dos pais de Jônatas e Davi em duas ações, uma Cível e outra Criminal, que tramitaram na Comarca de Timóteo, entre 2007 e 2008.
Tratados
“Se for para debater a questão no âmbito de cumprimento de deveres, antes de obrigar a matricular os filhos na escola formal, há outros direitos e deveres que o próprio Estado descumpre. Além do mais, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, tornam a obrigatoriedade inconstitucional. A súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, revoga a prisão do depositário infiel. Esta decisão foi baseada no pacto de San José da Costa Rica, que tem status supralegal. Só isso já seria suficiente para derrubar a obrigatoriedade da matrícula dos filhos pelos pais. O que percebo é que não existe disposição do Judiciário para analisar a matéria. O que não podemos é ficar parados e sermos penalizados por um entendimento legal que é inconstitucional”, avalia.
Cléber acrescenta que é o Estado quem deve provar que tem capacidade para educar os filhos, mas cabe às famílias decidir se aceitam essa educação proposta pelo Estado ou se adotam um modelo alternativo.
